Termos de Serviço
Última actualização: 11 de novembro de 2026
Estes termos regulam o uso do Embondeiro, fornecido pela iFambi, Lda. ("nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, aceita estes termos em nome próprio e do operador de microcrédito que representa ("operador").
1. O serviço
O Embondeiro é uma ferramenta de gestão para operadores de microcrédito: registo de clientes e créditos, cálculo de juros e de mora, cobranças, relatórios ao Banco de Moçambique, documentos e alertas. Não concedemos crédito, não somos instituição financeira e não prestamos aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal.
2. Conta e acesso
- Deve fornecer informação verdadeira e manter as suas credenciais seguras. É responsável pela actividade feita na sua conta.
- O dono do operador decide quem tem acesso e com que perfil (gestor, caixa, auditor).
- Podemos suspender contas usadas de forma abusiva, fraudulenta ou ilegal.
3. Responsabilidades do operador
- Ter licença e cumprir a legislação aplicável à sua actividade, incluindo regras do Banco de Moçambique, limites de juros e de mora e deveres fiscais.
- Obter dos seus clientes os consentimentos necessários para tratar os seus dados e, se participar na central de risco, para os partilhar.
- Rever os contratos e documentos gerados antes de os usar. Os modelos são um ponto de partida, não substituem aconselhamento jurídico.
- Conferir os relatórios antes de os submeter ao Banco de Moçambique. Os cálculos seguem as definições dos modelos, mas a submissão e a sua exactidão são da responsabilidade do operador.
4. Central de risco
A participação é voluntária. A informação recebida só pode ser usada para avaliar pedidos de crédito, nunca para assédio, discriminação ou divulgação pública. O operador garante que os registos que partilha são verdadeiros e actuais, e deve corrigi-los ou retirá-los quando a dívida for regularizada ou se houver erro. Resultados por nome podem referir-se a homónimos e devem ser confirmados pelo documento.
5. Uso aceitável
Não pode usar o serviço para actividades ilegais, tentar aceder a dados de outras instituições, interferir com a segurança ou o funcionamento, ou copiar e revender a plataforma.
6. Preços e período de teste
Há um período de teste gratuito de, pelo menos, 3 meses. Depois, aplicam-se os planos e preços comunicados previamente por nós. Poderá cancelar antes do fim do teste sem custos.
7. Dados e propriedade
Os dados que o operador introduz continuam a ser do operador, que pode exportá-los. Concede-nos o direito de os tratar apenas para prestar o serviço, conforme a nossa Política de Privacidade. O software, a marca e os modelos de cálculo e relatório são nossos ou dos nossos licenciadores.
8. Disponibilidade
Procuramos manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (alojamento, base de dados, internet). Não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros.
9. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, não respondemos por perdas indirectas, lucros cessantes, decisões de crédito, erros em relatórios submetidos, valores cobrados a clientes ou multas e sanções aplicadas ao operador. A nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo operador nos 3 meses anteriores ao evento.
10. Cessação
O operador pode terminar o serviço a qualquer momento. Podemos terminá-lo por violação grave destes termos. Após a cessação, o operador poderá exportar os seus dados durante um prazo razoável antes da eliminação.
11. Lei aplicável e alterações
Estes termos regem-se pela lei de Moçambique. Podemos actualizá-los, e a data da última actualização está no topo; a utilização continuada depois de uma alteração significa que a aceita.
12. Contacto
Contacto: contacto@ifambi.com ou WhatsApp 84 841 2592